EREsp 1895545 - DECISAO

EREsp 1895545 - DECISAO

Havendo no acórdão embargado a não apreciação do mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, torna-se inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; ademais, a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ (vício substancial ao indicar apenas números de acórdãos e ementas/monocráticos), fundando-se assim o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência, Súmulas
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 Admissibilidade de paradigmas monocráticos como fundamento de divergência

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão embargado a não apreciação do mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, torna-se inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; ademais, a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ (vício substancial ao indicar apenas números de acórdãos e ementas/monocráticos), fundando-se assim o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.