EAREsp 1574058 - DECISAO

EAREsp 1574058 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), o que afasta o cabimento dos embargos por força da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não cumpriu os requisitos formais do art.1.043, §4º do CPC e do art.266, §4º do Regimento Interno do STJ para demonstrar divergência jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ADVOCACIA ANGELO ARRUDA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5, 7 E 315/stj, Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 5, 7 E 315/stj Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA ANGELO ARRUDA S/S

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências do não cumprimento dos requisitos formais (indefirimento liminar)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), o que afasta o cabimento dos embargos por força da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não cumpriu os requisitos formais do art.1.043, §4º do CPC e do art.266, §4º do Regimento Interno do STJ para demonstrar divergência jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.