HC 683008 - DECISAO

HC 683008 - DECISAO

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial e destinam-se à uniformização interna da jurisprudência do STJ; por isso, não são processáveis quando lastreados em julgados de outras classes processuais ou de outros tribunais, razão pela qual os embargos não reúnem condições de ser processados e a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Pedido De Liminar / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos por ausência de condições para processamento; liminar indeferida; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Admissibilidade, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Admissibilidade Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Pedido De Liminar / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de colação de paradigmas de outros tribunais para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial e destinam-se à uniformização interna da jurisprudência do STJ; por isso, não são processáveis quando lastreados em julgados de outras classes processuais ou de outros tribunais, razão pela qual os embargos não reúnem condições de ser processados e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos por ausência de condições para processamento; liminar indeferida; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Considerando o não conhecimento do recurso, julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.