EAREsp 1764298 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, não se admitem como paradigmas acórdãos oriundos de ações constitucionais. Em razão do indeferimento liminar, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CARNEIRO E ULRICH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARNEIRO E ULRICH LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos paradigmas oriundos de ações de garantia constitucional (habeas corpus, mandado de segurança, etc.)
  3. 3 Aplicação das súmulas desta Corte e dispositivos regimentais ao processo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, não se admitem como paradigmas acórdãos oriundos de ações constitucionais. Em razão do indeferimento liminar, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites legais, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.