EREsp 1726848 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, exigindo reexame de matéria fática, logo não houve apreciação do mérito ou da controvérsia nos termos do art. 1.043 do CPC, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, em conformidade com precedentes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova, Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por regra técnica
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova e ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, exigindo reexame de matéria fática, logo não houve apreciação do mérito ou da controvérsia nos termos do art. 1.043 do CPC, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, em conformidade com precedentes.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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