EAREsp 1860078 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, uma vez que a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, irregularidade considerada vício substancial e insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: IZAURA MEDEIROS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IZAURA MEDEIROS DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial insanável pela ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, uma vez que a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, irregularidade considerada vício substancial e insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação