EREsp 1797365 - DECISAO

EREsp 1797365 - DECISAO

Admitiu-se o agravo interno e, em juízo de retratação, anulou-se a decisão agravada porque a indicação da URL constante das razões dos embargos permitiu o acesso ao inteiro teor do acórdão paradigma e à certidão de julgamento, preenchendo o requisito do §4º do art. 266 do RISTJ (e art. 1.043, §4º do CPC) para comprovação do dissídio, devendo os embargos de divergência ser processados com vista à parte embargada e, posteriormente, ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 599-600 e-STJ e admitir o processamento dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Da Divergência Por Link, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação Da Divergência Por Link Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos de comprovação do dissídio
  2. 2 Validade da indicação de URL/link como meio de comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo interno e, em juízo de retratação, anulou-se a decisão agravada porque a indicação da URL constante das razões dos embargos permitiu o acesso ao inteiro teor do acórdão paradigma e à certidão de julgamento, preenchendo o requisito do §4º do art. 266 do RISTJ (e art. 1.043, §4º do CPC) para comprovação do dissídio, devendo os embargos de divergência ser processados com vista à parte embargada e, posteriormente, ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 599-600 e-STJ e admitir o processamento dos embargos de divergência.

Orders

  • Admitir o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 267 do RISTJ.
  • Conceder vista à parte embargada para impugnação, no prazo assinado pelo art. 267 do RISTJ.