EREsp 2036830 - DECISAO

EREsp 2036830 - DECISAO

Constatado que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, aplica-se a vedação de oposição de embargos de divergência prevista na Súmula 315 do STJ e no art. 1.043 do CPC, sendo, por isso, indeferidos liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Constatado que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, aplica-se a vedação de oposição de embargos de divergência prevista na Súmula 315 do STJ e no art. 1.043 do CPC, sendo, por isso, indeferidos liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.