EAREsp 2252710 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e a embargante deixou de demonstrar a divergência e indicar acórdãos paradigmas, exigência prevista no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ; assim, nos termos da Súmula 315/STJ e das normas regimentais, os embargos foram indefiridos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA ROCKENBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência
Processo Civil Recursos Especiais E Uniformização De Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA ROCKENBACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência e indicação de acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e a embargante deixou de demonstrar a divergência e indicar acórdãos paradigmas, exigência prevista no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ; assim, nos termos da Súmula 315/STJ e das normas regimentais, os embargos foram indefiridos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.