EAREsp 2294725 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ), impede o conhecimento da via recursal.

Parties
Embargante: META PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

META PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise do mérito
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ), impede o conhecimento da via recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...