EAREsp 1723304 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis: o recurso especial subjacente não foi conhecido no mérito (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplicando‑se por analogia o enunciado n. 315/STJ; não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, e faltou similitude fático‑jurídica entre os acórdãos apontados como paradigma e o embargado, tornando inviável a caracterização do dissídio jurisprudencial; assim, mantida a decisão recorrida e improvido o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento Virtual (01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Pensão Vitalícia, Danos Morais, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Súmula 315/stj +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento Virtual (01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da não apreciação do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado 315 da Súmula do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis: o recurso especial subjacente não foi conhecido no mérito (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplicando‑se por analogia o enunciado n. 315/STJ; não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, e faltou similitude fático‑jurídica entre os acórdãos apontados como paradigma e o embargado, tornando inviável a caracterização do dissídio jurisprudencial; assim, mantida a decisão recorrida e improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.