EREsp 2062868 - DECISAO

EREsp 2062868 - DECISAO

Os acórdãos paradigmas invocados foram oportunamente suscitados e efetivamente analisados pelo acórdão embargado, que, com fundamento nas provas e fatos do caso concreto, concluiu pela ausência de caráter alimentar das importâncias de previdência complementar; assim, os paradigmas não servem para fundamentar embargos de divergência (Súmula 598/STF aplicado por analogia) e, adicionalmente, a matéria encontra óbice à revisão em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e à via dos embargos de divergência pela Súmula 315 do STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: Luciana Gomes Hazin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Penhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Súmula 598 Do STF
Processual Civil Previdência Privada Complementar Embargos De Divergência Penhorabilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Súmula 598 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciana Gomes Hazin

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores de fundo de previdência privada complementar e sua natureza alimentar caso a caso
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando os acórdãos paradigmas já foram apreciados pelo acórdão embargado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ quanto à vedação de reexame e à inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os acórdãos paradigmas invocados foram oportunamente suscitados e efetivamente analisados pelo acórdão embargado, que, com fundamento nas provas e fatos do caso concreto, concluiu pela ausência de caráter alimentar das importâncias de previdência complementar; assim, os paradigmas não servem para fundamentar embargos de divergência (Súmula 598/STF aplicado por analogia) e, adicionalmente, a matéria encontra óbice à revisão em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e à via dos embargos de divergência pela Súmula 315 do STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publicar-se