EAREsp 2054670 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não juntou a certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável, tornando inaplicável o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: PAULO NAGAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Vícios De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Vícios De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO NAGAI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Ausência da certidão/termo de julgamento como vício substancial insanável
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando se tratar de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não juntou a certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável, tornando inaplicável o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.