EAREsp 2100405 - DECISAO

EAREsp 2100405 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, § 4º do RISTJ, e porque a alegada omissão prevista no art. 619 do CPP demanda exame casuístico do processo (adequado a embargos de declaração), não ensejando, em regra, o manejo dos embargos de divergência; aplicou-se, assim, o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão E Contradição, Art. 619 Do CPP, Preclusão, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Omissão E Contradição Art. 619 Do CPP Preclusão Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão sob o art. 619 do CPP
  2. 2 Comprovação de divergência nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de apreciação de omissão e contradição em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, § 4º do RISTJ, e porque a alegada omissão prevista no art. 619 do CPP demanda exame casuístico do processo (adequado a embargos de declaração), não ensejando, em regra, o manejo dos embargos de divergência; aplicou-se, assim, o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se