EREsp 2061497 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; além disso, não houve demonstração do dissídio nos termos exigidos (arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ).

Parties
Embargante: SERG PAULISTA CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar
Processual Civil Administrativo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

SERG PAULISTA CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; além disso, não houve demonstração do dissídio nos termos exigidos (arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015