EAREsp 1984407 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, ante o fato de o acórdão impugnado não ter conhecido do recurso especial por aplicação de óbices sumulares (não entrando no mérito). Incide a Súmula 315/STJ, de modo que não é possível processar embargos de divergência quando os julgados confrontados têm distinto grau de cognição; além disso, considerações de mérito em obiter dictum não autorizam o manejo do gênero recursal. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.; Embargada: BRASPLAN; Embargada: CASA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente / Decisão Sobre Admissibilidade (súmula 315/stj Aplicada)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno não provido; majoração dos honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Cláusula Penal, Obiter Dictum
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf Prescrição Cláusula Penal +1 more

Case Brief

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Parties

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Embargante

BRASPLAN

Embargada

CASA GRANDE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente / Decisão Sobre Admissibilidade (súmula 315/stj Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de julgados com distinto grau de cognição
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 83/STJ, 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, ante o fato de o acórdão impugnado não ter conhecido do recurso especial por aplicação de óbices sumulares (não entrando no mérito). Incide a Súmula 315/STJ, de modo que não é possível processar embargos de divergência quando os julgados confrontados têm distinto grau de cognição; além disso, considerações de mérito em obiter dictum não autorizam o manejo do gênero recursal. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno não provido; majoração dos honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.