EAREsp 2329390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, §3º, CPC)
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Como não houve alteração da composição da Terceira Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e o acórdão embargado (ingressaram apenas os Ministros Nancy Andrighi e Humberto Martins), não se verifica o requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC para processamento de embargos de divergência, sendo estes indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.