EREsp 2048998 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança) como paradigmas em embargos de divergência
2. 2 Condições de processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte indicou como paradigmas acórdãos proferidos em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, e a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais aplicáveis (art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno) não admitem decisões de ações constitucionais como paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
• Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça