EAREsp 2171729 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não decidiu o mérito da questão invocada, tendo aplicado a Súmula n. 7 do STJ, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado por cotejo analítico qualquer divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Que Indefere Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Alienação De Coisa Litigiosa, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Administrativo Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Alienação De Coisa Litigiosa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Que Indefere Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência ou não de divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência
  3. 3 ilegitimidade passiva do novo adquirente de bem litigioso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não decidiu o mérito da questão invocada, tendo aplicado a Súmula n. 7 do STJ, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado por cotejo analítico qualquer divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.