EREsp 2085921 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial na juntada dos paradigmas
3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma indicado (REsp n. 1.746.072/PR), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar e a determinação de majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça