EREsp 1870584 - ACORDAO
Não se verificou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, sendo que o acórdão recorrido não apreciou o mérito por óbice da Súmula n. 282/STF; assim, são incabíveis os embargos de divergência e não há razão para modificar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cumprimento De Sentença, Taxa Condominial, Competência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Legal Issues
- 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma para cabimento dos embargos de divergência
- 2 Incidência da Súmula n. 282/STF e falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito
Ratio Decidendi
Não se verificou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, sendo que o acórdão recorrido não apreciou o mérito por óbice da Súmula n. 282/STF; assim, são incabíveis os embargos de divergência e não há razão para modificar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Nega provimento ao agravo interno
- Indefere liminarmente os embargos de divergência
Full Case Text
Judgment text and source record
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