EREsp 2079615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses em que o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência na forma legal exigida, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...