EAREsp 2254911 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 284 STF E 7 STJ Honorários Advocatícios Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...