EAREsp 2224988 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315 e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe a via dos embargos de divergência; ademais, não é cabível tal via para discutir suposta ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015 por depender de análise das peculiaridades do caso concreto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: THEREZINHA DE CAMPOS RONDON; Embargante: ESPOLIO DE DACIO VELASCO RONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THEREZINHA DE CAMPOS RONDON

Embargante

ESPOLIO DE DACIO VELASCO RONDON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência para discutir suposta ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso inadequado ou descabido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315 e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe a via dos embargos de divergência; ademais, não é cabível tal via para discutir suposta ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015 por depender de análise das peculiaridades do caso concreto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...