EAREsp 2408390 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, hipótese que não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e dos dispositivos do Regimento Interno do STJ que delimitam paradigmas admissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, hipótese que não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.