EAREsp 2307803 - DECISAO

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Verificou-se que os embargos de declaração foram opostos intempestivamente e, segundo a jurisprudência do STJ, embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; por isso, os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal para outros recursos
  3. 3 Prazo de quinze dias úteis para interposição dos embargos de divergência e aplicação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração foram opostos intempestivamente e, segundo a jurisprudência do STJ, embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; por isso, os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.