EAREsp 2395267 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante deixou de apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ISRAEL FAGNER BERGO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315/stj, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 315/stj Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAEL FAGNER BERGO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ e consequências do seu não cumprimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante deixou de apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.