EREsp 1948743 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado decorre de habeas corpus, e, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e as previsões do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, acórdãos proferidos em ações constitucionais não podem servir como paradigma em embargos de divergência.

Parties
Embargante: SILVIO BARBOZA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Habeas Corpus, Precedentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Recurso Especial Habeas Corpus Precedentes Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIO BARBOZA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto ao alcance dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado decorre de habeas corpus, e, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e as previsões do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, acórdãos proferidos em ações constitucionais não podem servir como paradigma em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se