EAREsp 2423686 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório, voto e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; a indicação apenas do Diário da Justiça é insuficiente e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar tal vício.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Incidência Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Incidência Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial na peça recursal
  3. 3 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça sem juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório, voto e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; a indicação apenas do Diário da Justiça é insuficiente e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.