EREsp 2009794 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a transcrição apenas da ementa e o link ao e-STJ suprem a exigência de apresentação do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios formais nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.