EAREsp 2463869 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis por serem cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (colegiados) e não contra decisão monocrática, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis por serem cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (colegiados) e não contra decisão monocrática, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.