EAREsp 2108083 - DECISAO

EAREsp 2108083 - DECISAO

Os embargos de divergência foram considerados manifestamente descabidos porque a legislação e o Regimento Interno não autorizam sua interposição contra decisão monocrática (cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários), razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RAPHAEL FERREIRA DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Agravo Interno Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAPHAEL FERREIRA DA MATTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade e indeferimento liminar com fundamento regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados manifestamente descabidos porque a legislação e o Regimento Interno não autorizam sua interposição contra decisão monocrática (cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários), razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.