Pet 16560 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados, pois, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou seu cabimento em processos originários do STJ, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: ROMÁRIO PACHECO CÓRDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC (lei N. 13.256/2016)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC (lei N. 13.256/2016)

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO PACHECO CÓRDOVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 que vedou o cabimento em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados, pois, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou seu cabimento em processos originários do STJ, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.