EAREsp 1938116 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), vício substancial que afasta o conhecimento do recurso e a aplicação do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: THARLES PINZON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

THARLES PINZON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), vício substancial que afasta o conhecimento do recurso e a aplicação do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.