EAREsp 2420472 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JONILSON ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas +4 more

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Parties

JONILSON ALVES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial na interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.