Pet 15618 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial ou extraordinário, não sendo admissível sua oposição contra acórdãos prolatados em embargos de divergência ou em outras classes processuais; ademais, a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, acarreta a incapacidade de processamento do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOÃO FILIPI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Petição (indefirimento Liminar)
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados. Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Requisitos Formais Do Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Requisitos Formais Do Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO FILIPI DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Petição (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Limites do cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial ou extraordinário, não sendo admissível sua oposição contra acórdãos prolatados em embargos de divergência ou em outras classes processuais; ademais, a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, acarreta a incapacidade de processamento do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados. Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.