EAREsp 2275203 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a questão suscitada (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) exige verificação das peculiaridades do caso concreto e, em razão da jurisprudência e da impossibilidade de harmonização com paradigmas (inclusive quando incide a Súmula 7), a via dos embargos de divergência é inadequada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CARMELITA DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARMELITA DANTAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto que inviabiliza demonstração de similitude entre julgados
  3. 3 comparação com acórdão que examinou mérito somente admitida se no julgado embargado a controvérsia de mérito tiver sido apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a questão suscitada (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) exige verificação das peculiaridades do caso concreto e, em razão da jurisprudência e da impossibilidade de harmonização com paradigmas (inclusive quando incide a Súmula 7), a via dos embargos de divergência é inadequada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.