EAREsp 1912042 - DECISAO

EAREsp 1912042 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ MICKOSZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 279/stf, Obrigatoriedade De Demonstração Do Dissídio Nos Termos Do Art. 1.043, §4º, Cpc/2015 E Art. 266, RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 279/stf Obrigatoriedade De Demonstração Do Dissídio Nos Termos Do Art. 1.043, §4º, Cpc/2015 E Art. 266, §4º, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ MICKOSZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF impedindo análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.