EREsp 2057939 - DECISAO

EREsp 2057939 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: EURIDES ALCIDES DE SOUZA LIBERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EURIDES ALCIDES DE SOUZA LIBERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.