EAREsp 1753699 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório, voto e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio (art. 1.043, § 4º, CPC)
  2. 2 VÍCIO substancial por ausência de relatório, voto ou certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório, voto e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.