EAREsp 2395767 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, estando preenchidos os requisitos normativos para o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impediram análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, estando preenchidos os requisitos normativos para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...