EAREsp 2398149 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, tendo juntado apenas a ementa do acórdão paradigma; tal vício substancial impede o conhecimento dos embargos, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e a juntada posterior é obstada pela preclusão consumativa, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Demonstração De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais De Demonstração De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, tendo juntado apenas a ementa do acórdão paradigma; tal vício substancial impede o conhecimento dos embargos, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e a juntada posterior é obstada pela preclusão consumativa, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.