EAREsp 2344304 - DECISAO

EAREsp 2344304 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo vedada a oposição dos embargos de divergência nessas hipóteses conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, o que justifica o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo vedada a oposição dos embargos de divergência nessas hipóteses conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, o que justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.