EAREsp 2404989 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, e a ausência de demonstração do dissídio nos moldes exigidos constitui vício substancial, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Embargante: MARIA CECILIA DE TOLEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA DE TOLEDO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, e a ausência de demonstração do dissídio nos moldes exigidos constitui vício substancial, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.