EAREsp 2089387 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desconformidade com o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por esse fundamento e com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, procedeu-se ao indeferimento liminar e à majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE BARRA BONITA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Embargante: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Aplicação Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE BARRA BONITA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Embargante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização do vício substancial pela ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento
  3. 3 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desconformidade com o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por esse fundamento e com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, procedeu-se ao indeferimento liminar e à majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.