EREsp 2061878 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, §4º do CPC e no art. 266, §4º do RISTJ; tal vício substancial afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: ROSALINA DOS SANTOS MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Juntada De Acórdãos Paradigmas Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSALINA DOS SANTOS MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC diante de vício substancial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, §4º do CPC e no art. 266, §4º do RISTJ; tal vício substancial afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis.