EREsp 2054806 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: BREMEN IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BREMEN IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência de elementos dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.