EREsp 1815823 - DECISAO

EREsp 1815823 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito da controvérsia, tendo se limitado a não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, faltou o pressuposto de divergência jurisprudencial entre decisões que tenham decidido o mérito da mesma questão, e os embargos não podem ser usados para rediscutir juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 315/stj, Cessão Fiduciária De Crédito, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade (ou não) de individualização/especificação de títulos na cessão fiduciária de créditos

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito da controvérsia, tendo se limitado a não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, faltou o pressuposto de divergência jurisprudencial entre decisões que tenham decidido o mérito da mesma questão, e os embargos não podem ser usados para rediscutir juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • M ajoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.