EAREsp 2214881 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; em consequência, aplicam‑se também as Súmulas 315 e 168/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência e a análise de questões meritórias ou constitucionais no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: Ana Maria de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Prequestionamento, Competência Constitucional (art. 102, III, Cf/88)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj +3 more

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Parties

Ana Maria de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial foi não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 315 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; em consequência, aplicam‑se também as Súmulas 315 e 168/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência e a análise de questões meritórias ou constitucionais no âmbito do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu os embargos de divergência e o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos