EAREsp 2364925 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Condições De Admissibilidade
Processo Civil Processo Perante O STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Condições De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...